Procurador e Advogado Público
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Júlio César Fernandes Carneiro

Parauapebas Pa

Sobre mim

Advogado, Professor e Especialista em Direito Constitucional

Procurador Geral Legislativo na Câmara Municipal de Parauapebas/PA
Professor de Direito Administrativo e Constitucional
Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie - 2015
Pós graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Unyleya - 2021
Pós graduando em Gestão Legislativa Municipal com Ênfase em Práticas Legislativa - MBA
Certificado em American Government Constitutional Foundations of Harvard University 2020

Publicações

(10)

Júlio César Fernandes Carneiro

Modelo · há 4 anos

Modelo Suspensão da Prescrição Quinquenal - Pandemia - LEI Nº 14.010/2020

DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PANDEMIA - LEI Nº 14.010/2020 Incumbe ao Reclamante ressaltar que a prescrição é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juízo, conforme artigo...

Júlio César Fernandes Carneiro

Modelo · há 4 anos

[Modelo]: Correção Monetária e Juros em débitos trabalhistas

O Tribunal Pleno do C. STF proferiu decisão em 18/12/2020 nos autos das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021. No caso, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da aplicação TR para a correção...

Júlio César Fernandes Carneiro

Artigo · há 4 anos

Inconstitucionalidade dos Honorários de Sucumbência Trabalhista

Geralmente, os autores de Reclamações Trabalhistas são beneficiados com a Gratuidade da Justiça, pois, na grande maioria, são é pessoas pobres na acepção jurídica do termo, sem condições de demandar...

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Comentários

(11)

Júlio César Fernandes Carneiro

Comentário · há 4 anos

[Modelo] Execução Definitiva ("Provisória") Trabalhista sobre Valores Incontroversos - com Trânsito em Julgado.

Júlio César Fernandes Carneiro · há 6 anos

Você tem razão. Já havia corrigido isso nos meus processos. Inclusive, também entendo que é incompatível pleitear execução definitiva e provisória no mesmo procedimento.

Júlio César Fernandes Carneiro

Comentário · há 4 anos

[Modelo] Execução Definitiva ("Provisória") Trabalhista sobre Valores Incontroversos - com Trânsito em Julgado.

Júlio César Fernandes Carneiro · há 6 anos

Entendo que é possível sim. Se o Município recorreu apenas da sua responsabilidade, creio que seja possível uma execução definitiva contra a (as) outra (as) Reclamadas. Esse procedimento tem distribuição autônoma no PJE e divide os capítulos da sentença que transitaram em julgado, de modo que você deve pedir execução definitiva contra quem houve condenação. A responsabilidade subsidiária só vai ser necessária no momento eventual de execução frustrada contra a primeira responsável, tanto que existem discussões sobre o benefício de ordem. Pensa comigo, sua execução pode ser totalmente frutífera e a execução vai até ser extinta, o que resultará na perda do objeto do recurso do Município. Quase todo mundo vai ficar feliz. De outro lado, se a execução separada for frustrada, na execução definitiva que será iniciada contra o Município (porque participou do processo de conhecimento e da fase recursal), você já vai ter economizado o tempo de esgotar todas as possibilidades de execução contra a devedora principal e não vai mais ter que ficar discutindo benefício de ordem. O único detalhe já pacificado na jurisprudência é que o empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços se ação foi ajuizada apenas contra o empregador, o que não é o seu caso. Espero ter ajudado.

Júlio César Fernandes Carneiro

Comentário · há 4 anos

Recurso Ordinário Trabalhista

Lucas Oliveira · há 5 anos

Prezado, bom dia. Apenas para atualizar: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, da CLT no julgamento da ADI nº 5766 (Res. 672/2020/STF), pelo que não há se falar em condenação do Recorrente em pagar honorários ao advogado da ré na hipótese.
O resultado do julgamento foi assim proclamado:
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (ADI nº 5766)