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1 de Abril de 2020

[Modelo] Execução na Reforma Trabalhista art. 878

Execução promovida pelo Reclamante Lei nº 13.467/2017

Júlio César Fernandes Carneiro, Advogado
há 2 anos
[Modelo] Execução na Reforma Trabalhista art. 878.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ª VARA DO TRABALHO DE COMARCA E ESTADO ___.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NOME RECLAMANTE, já devidamente qualificado (a), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada pelo rito ordinário/sumarrísimo, que move em face de NOME DA RECLAMADA, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, promover a execução da sentença, com fulcro no art. 878 da CLT.

Inicialmente, verifica-se que mandado de ID. XXXXX foi cumprido em 00/00/0000 às 00:00h, conforme a certidão de ID. 000000. Ademais, na tramitação eletrônica não se verifica qualquer interposição de recurso da sentença por parte da Reclamada, a qual merece ser considerada como transitada em julgado, desde 00/00/0000. OU Conforme certidão de trânsito em julgado ID. 00000, observa-se que a sentença transitou em julgado na data 00/00/0000 .

A sentença determinou que “[...] a obrigação de pagar deverá ser cumprida no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação ou citação, sob pena da omissão configurar resistência injustificada à ordem judicial e aplicação de multa equivalente a 10% sobre o valor da dívida (artigo 774, IV e parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015)[...]”. Então, o prazo para pagamento se encerra em 00/00/00. [comentário: dependerá de cada caso]

Por determinação da nova redação dada à CLT, a parte exequente, assistida por advogado, promove a execução, nos termos do art. 878 da CLT:

Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

Diante disso, a exequente requer o prosseguimento da execução, procedendo com a penhora online do valor atualizado e acrescido das sanções ora estipuladas e prosseguimento dos demais atos executórios nos termos dos artigos 883 e 883-A da CLT, in verbis:

Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Para tanto, ressalta-se que a limitação para execução de ofício inserida no artigo 878 da CLT (Lei 13.467/17) refere-se exclusivamente ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida e deferida, a decisão compreende todos os demais atos necessários para satisfação da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor nos termos dos artigos 765 e 889 da CLT, artigo da Lei 6.830/80, artigos e 15 do CPC. Nesse sentido, seguem os Enunciados 109, 113, 114 e 115 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho de 09 e 10 de outubro de 2017, realizada pela ANAMATRA:

109 - PROCESSO DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: APLICAÇÃO LIMITADA I - NO PROCESSO DO TRABALHO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO NÃO EXIGE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ARTS. 133 A 137 DO CPC). II - A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA INCLUI AS HIPÓTESES DE IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 135 DO CTN). III -ADMITE-SE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE NAS HIPÓTESES DE SÓCIO OCULTO, SÓCIO INTERPOSTO (DE FACHADA OU "LARANJA"), ASSOCIAÇÃO ILÍCITA DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS OU INJURIDICIDADES SEMELHANTES, COMO CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU SEU EXERCÍCIO IRREGULAR, COM O FIM DE AFASTAR O DIREITO DE CREDORES. IV - ADOTADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, O JUIZ, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINARÁ ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E DECRETARÁ A INDISPONIBILIDADE DE OUTROS BENS PERTENCENTES AOS SÓCIOS, PESSOAS JURÍDICAS OU TERCEIROS RESPONSÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO.

113 - EXECUÇÃO DE OFÍCIO E ART. 878 DA CLT EM RAZÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA EFETIVIDADE (CF, ART. , XXXV), DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. , LXXVIII) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, VIII), O ART. 878 DA CLT DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DE MODO A PERMITIR A EXECUÇÃO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, AINDA QUE A PARTE ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO.

114 - EXECUÇÃO. IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE O IMPULSO OFICIAL DA EXECUÇÃO ESTÁ AUTORIZADO PELO ART. 765 DA CLT E PERMITE AO JUIZ A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DE PESQUISA E DE CONSTRIÇÃO DE BENS, INCLUSIVE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SENDO ESSE MERO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO.

115 - EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A TEOR DO ART. 794 DA CLT, NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL QUANDO O JUÍZO REALIZA A EXECUÇÃO DE OFÍCIO, PORQUE INEXISTENTE MANIFESTO PREJUÍZO PROCESSUAL.

[Cometário]: Atenção, tivemos uma alteração recente na CLT e por ter sido feita por medida provisória, vou deixar duas opções abaixo caso a MP não seja convertida em lei e para que seja usada a opção 1 nesse meio tempo.

Opção 1

Por fim, requer seja aplicada a variação do IPCA-E, conforme nova redação do § 7º do art. 879, in verbis:

§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Opção 2

Por fim, requer que o § 7º do art. 879 seja declarado inconstitucional, em controle difuso, já que a atualização dos créditos trabalhistas pela TR impõe “restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (Tese fixada pelo STF em 20/9/2017 quanto ao tema 810 de Repercussão Geral). Por isso, deve ser adotado IPCA-E, que é a mesma modulação de efeitos estipulada pelo STF em caso análogo (ADI 4357).


Termos em que

pede deferimento.

Cidade/UF, XX de mês de ano.

Nome do advogado (a)

OAB/UF nº(...)

27 Comentários

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Ótima peça, atualíssima... valeu... continuar lendo

Recebi um questionamento interessante de um leitora e compartilho minha resposta:

Thalita Sader Thalita Sader 06 Mai
Boa tarde Dr. Júlio César,

Li uma petição promovendo a execução trabalhista nos termos da CLT após a reforma trabalhista (Art. 878), que compartilhou no Jusbrasil. Gostaria de saber se nesse momento já teria que apresentar os cálculos, ou o juiz irá conceder um prazo para tanto.
Desde já parabenizo pela excelente petição compartilhada.

Grata. Aguardo seu retorno.

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Júlio César Fernandes Carneiro Hoje, 16:19
Prezada Thalita Sader, boa tarde.

Desculpe minha demora, não costumo responder por aqui.
No tribunal em que atuo (TRT8) existe uma obrigatoriedade de apresentar cálculos já com a inicial, a Reclamada apresenta impugnação na contestação e as sentenças são líquidas, tudo na fase de conhecimento.
Na execução o cálculo da sentença já é o cálculo da execução, a não ser que o tribunal tenha reformado em algum ponto. Nesse último caso, a vara verifica a necessidade de recalcular as verbas, recalcula e já intima as partes para manifestar.
No trâmite dos outros tribunais, para economizar os atos, recomendo apresentar os cálculos logo na petição de início da execução, mas isso não é indispensável, já que a execução corre por impulso oficial, bastando a petição do Reclamante pedindo o início da fase executória, daí em diante o juiz pode intimar as partes para apresentação dos cálculos.
No último caso, penso que é mais lento, pois você já podia pedir que a Reclamada pague uma quantia X e multas e tudo mais, conforme determinado em sentença e na lei.
Espero ter ajudado. continuar lendo

Dr. Júlio, nessa situação idêntica, estando o reclamante litigando com assistência judiciária gratuita e não possuindo condições de contratar perito para elaboração dos cálculos, como propor a execução provisória daquelas parcelas que o reclamado não recorreu e já houve trânsito em julgado em relação a elas? continuar lendo

Prezado Daniel Bernhard. Essa é uma situação que atinge praticamente todos os advogados de reclamantes, principalmente com a reforma trabalhista, vez que a reclamação deve conter pedidos líquidos. Felizmente, tive que enfrentar o aprendizado de cálculos trabalhistas no TRT-8. Esse TRT, mesmo antes da Reforma, já exigia que as iniciais e sentença fossem líquidas com a finalidade de melhorar a celeridade no momento da execução. Utilizou-se por muito tempo um programa chamado JurisCalc e atualmente o Pje-Calc. Pessoalmente, o PJECalc é muito bom de trabalhar e fácil de aprender. Existem cursos e dicas na internet sobre como utilizá-lo (https://www.youtube.com/playlist?list=PLjgkGgUacGEMD4V8Tp1Jm52Wq192MFx6t). Por tudo isso, acredito que o advogado trabalhista precisa se capacitar sobre os cálculos dos seus pedidos e oferecer um serviço completo e amplo ao cliente. Em relação sua pegunta, acredito que para as parcelas transitadas em julgado é possível apresentar os cálculos específicos para cada parcela sem necessidade de um perito contábil (ainda que "primitivo"), o que poderá ser impugnado pela outra parte e apreciado pelo magistrado. Afinal, o que vai valer é o cálculo do perito calculista da Vara do Trabalho. continuar lendo

Ótima redação. continuar lendo

Valeuuuu meu amigo Julio!!!!! Vou dar inicio a uma execução de litigância de má-fé aqui. kkkkkkkk continuar lendo